Decreto do Presidente da República n.º 49/2008, de 29 de Julho de 2008

Decreto do Presidente da República n. 49/2008

de 29 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135., alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificado o Acordo Euromediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os anexos I a VI, assinado em Bruxelas em 12 de Dezembro de 2006, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 34/2008, em 4 de Janeiro.

Assinado em...

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