Decreto do Presidente da República n.º 57/2007, de 04 de Julho de 2007

Decreto do Presidente da República n.o 57/2007

de 4 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Convençáo entre a República Portuguesa e a Regiáo Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre os Privilégios Fiscais Aplicáveis às Suas Delegaçóes e Membros do Seu Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006, aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 29/2007, em 22 de Março de 2007.

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