Decreto do Presidente da República n.º 63/2006, de 05 de Julho de 2006

Decreto do Presidente da República n.o 63/2006

de 5 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Convençáo sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de

Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em Maputo, em...

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