Decreto n.º 72/95, de 11 de Outubro de 1995

Decreto do Presidente da República n.° 72/95 de 11 de Outubro O Presidente da República decreta, nos termos do ar-tigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: São ratificados o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o Acordo Técnico e o Acordo Laboral, assinados em Lisboa em 1 de Junho de 1995 e aprovados, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, em 21 de Junho...

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