Decreto n.º 706/76, de 01 de Outubro de 1977
Decreto n.º 706/76 de 1 de Outubro Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo: O Governo decreta, nos termos do artigo 202.º, alínea g), da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias: Encargos Gerais da Nação Despesas do ano de 1975, respeitantes a vencimentos e deslocações, efectuadas pelo Secretariado da Assembleia Constituinte e Secretaria-Geral da Assembleia da República ... 33952$80 Defesa Nacional Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea Encargos dos anos de 1973 a 1975, referentes a vencimentos, diuturnidades, gratificações e pensões de reserva, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea e Escola Superior da Força Aérea ...
650106$00 Ministério das Finanças Despesas dos anos de 1969, 1972, 1973 e 1975, relativas a comunicações, horas extraordinárias, trabalhos especiais diversos, transferências de fundos, salários do pessoal dos quadros, remunerações por serviços auxiliares, juros de cauções e deslocações, contraídas pelo Gabinete do Ministro, Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos, das Alfândegas e da Fazenda Pública, Secretaria-Geral e Direcções de Finanças dos Distritos de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Faro, Lisboa, Portalegre, Porto, Viana do Castelo, Viseu e Ponta Delgada ...
2313903$90 Ministério da Administração Interna Encargos do ano de 1975, relativos a combustíveis e lubrificantes, comunicações, vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos, vencimentos, encargos com a saúde e deslocações, contraídos pelo Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral, Instituto Superior de Agronomia, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Secretariado da Administração Pública ... 175504$20 Ministério da Justiça Despesas dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a comunicações, encargos não especificados, subsídio de residência, deslocações, encargos com a saúde, alimentação, roupas e calçado, consumos de secretaria, combustíveis e lubrificantes, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, salários do pessoal eventual e trabalhos especiais diversos, a pagar pela...
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