Decreto n.º 594/75, de 27 de Outubro de 1975

Decreto n.º 594/75 de 27 de Outubro Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de 'Despesas de anos findos' inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias: Encargos Gerais da Nação Despesas do ano de 1974, respeitantes a publicidade e propaganda, a satisfazer pela Secretaria-Geral da Presidência de República ... 60300$00 Defesa Nacional Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea Encargos dos anos de 1970, 1971, 1973 e 1974, respeitantes a vencimentos, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ...

112644$00 Ministério das Finanças Despesas do ano de 1974, referentes a publicidade e propaganda e deslocações, a pagar pelas Direcções de Finanças dos Distritos de Beja, Faro, Lisboa, Porto e Ponta Delgada ... 25247$20 Defesa Nacional - Departamento do Exército Despesas dos anos de 1970 a 1974, respeitantes a vencimentos, salários, pré, alimentação, ajudas de custo, pensões de invalidez e de reserva, gratificações, encargos com a saúde, conservação e aproveitamento de bens, consumos de secretaria, comunicações e subsídio de guarnição, a satisfazer pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 17125736$60 Ministério dos Negócios Estrangeiros Encargos dos anos de 1971 a 1974, referentes a deslocações, representação variável ou eventual, alimentação, roupas e calçado, outros bens não duradouros, equipamento de secretaria, consumos de secretaria, combustíveis e lubrificantes, comunicações, abonos para instalação, vencimentos, trabalhos especiais diversos, conservação e aproveitamento de bens e encargos próprios das instalações, a processar pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 7675414$70 Ministério da Educação e Investigação Científica Despesas do ano de 1974, respeitantes a vencimentos, comunicações, encargos próprios das instalações e conservação e aproveitamento de bens, a satisfazer pela Escola de Regentes Agrícolas de Santarém, Escolas Secundárias de...

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