Decreto n.º 571/75, de 06 de Outubro de 1975
Decreto n.º 571/75 de 6 de Outubro Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 507851177$10, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor: Defesa Nacional Departamento da Marinha Capítulo 11.º 'Despesas comuns': Arigo 374.º 'Despesas de anos findos' ... 10800000$00 Ministério da Justiça Capítulo 4.º 'Direcção-Geral dos Serviços Judiciários': Ministério Público Procuradoria-Geral da República Artigo 114.º 'Vencimentos e salários': N.º 1) 'Vencimentos': Alínea 1 'Pessoal dos quadros aprovados por lei': (Durante 5 meses): (ver documento original) Capítulo 11.º 'Serviços médico-legais': Instituto de Medicina Legal de Lisboa Artigo 553.º 'Vencimentos e salários': N.º 1) 'Vencimentos': Alínea 1 'Pessoal dos quadros aprovados por lei': (Durante 5 meses e 15 dias): (ver documento original) Artigo 556 .º'Gratificações certas e permanentes: (Durante 5 meses e 15 dias): 1 director ... 13750$00 2 subdirectores a 8250$00 ... 16500$00 1 contínuo de 1.' classe encarregado de dirigir o pessoal auxiliar ... 550$00 ... 30800$00 Abate-se o correspondente a 5 meses e 15 dias do montante actualmente inscrito ...
4400$00 ... 26400$00 Instituto de Medicina Legal de Coimbra Artigo 576.º 'Vencimentos e salários': N.º 1) 'Vencimentos': Alínea 1 'Pessoal dos quadros aprovados por lei': (Durante 5 meses e 15 dias): (ver documento original) Artigo 577.º 'Gratificações certas e permanentes': (Durante 5 meses e 15 dias): 1 director ... 13750$00 2 subdirectores a 8250$00 ... 46500$00 1 contínuo de 1.' classe encarregado de dirigir o pessoal auxiliar ... 550$00 ... 30800$00 Abate-se o correspondente a 5 meses e 15 dias do montante actualmente inscrito ...
4400$00 ... 26400$00 ... 3692050$00 Ministério da Economia Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Capítulo 27.º 'Direcção-Geral do Comércio Interno': Direcção-Geral Artigo 451.º 'Outras despesas correntes', n.º 1) 'Diversas' ... 11000500$00 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante Capítulo 13.º 'Contas de ordem': Artigo 333.º 'Administração-Geral do Porto de Lisboa'...
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