Decreto n.º 53-A/2002, de 25 de Novembro de 2002

Decreto do Presidente da República n.º 53-A/2002 de 25 de Novembro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição, o seguinte: É nomeado para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 12 de Novembro de 2002, o vice-almirante Francisco António Torres Vidal Abreu, sendo promovido ao posto de almirante, por força do disposto no artigo 215.º, n.º 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT