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Decreto n.º 48/85, de 26 de Novembro de 1985

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto do Governo n.º 48/85 de 26 de Novembro Considerando que a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1975), celebrada em Genebra em 14 de Novembro de 1975, foiemendada: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O texto em francês e a respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR- 1975), aprovada para adesão pelo Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro, são alterados pela forma seguinte: Convention douanière relative au transport international de marchandises sous le couvert de carnets TIR (Convention TIR).

Annexe 6 Notes explicatives Inserir após a nota explicativa 0.8.3 a nova nota explicativa seguinte: 0.8.5 - Article 8, paragraphe 5 Si la garantie est mise en cause pour dos marchandises qui ne sont pas énumerées dans le carnet TIR l'administration intéressée devra indiquer sur quels faits elle s'est fondée pour conclure que ces marchandises étaient contenues dans la partie scellée du véhicule routier ou du conteneur scellée.

Convenção Aduaneira Relativa ao transporte Internacional de...

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