Decreto n.º 28/2007, de 12 de Novembro de 2007

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Decreto n.º 28/2007 de 12 de Novembro Considerando os interesses comuns no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite para utili- zação civil e a importância do GALILEO como contributo para uma infra -estrutura de navegação e informação da Europa e da República da Coreia; Reconhecendo e tendo em conta que a República da Coreia é um dos países que lidera no domínio da tecnologia electrónica, bem como o impacte importante na Europa da introdução no mercado asiático dos serviços fornecidos pelo GALILEO; Considerando que o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, contribuirá para o reforço da cooperação entre a Comuni- dade Europeia e a República da Coreia: Assim: Nos termos da alínea

  1. do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Helsínquia em 9 de Setembro de 2006, cujo texto, na versão autenticada, em língua portu- guesa, se publica em anexo.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Junho de 2007. -- José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa -- Luís Filipe Marques Amado -- Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira -- António José de Castro Guer- ra -- Mário Lino Soares Correia -- Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

    Assinado em 17 de Julho de 2007. Publique -se.

    O Presidente da República, A NÍBAL C AVACO S ILVA . Referendado em 19 de Julho de 2007. O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

    ACORDO DE COOPERAÇÃO RELATIVO A UM SISTEMA MUN- DIAL CIVIL DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE (GNSS) ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA COREIA, POR OUTRO. A Comunidade Europeia (a seguir designada «a Co- munidade») e o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão -Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a Repú- blica Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã -Bretanha e Irlanda do Norte, Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designadas «os Estados membros», por um lado, e a Repú- blica da Coreia (a seguir designada «a Coreia»), por outro, a seguir conjuntamente designados «as Partes»: Considerando o seu interesse comum no desenvolvi- mento de um sistema mundial de navegação por satélite (a seguir designado «GNSS») para utilização civil; Reconhecendo a importância do GALILEO como con- tributo para a infra -estrutura de navegação e informação da Europa e da Coreia; Reconhecendo o nível avançado das actividades de navegação por satélite na Coreia; Considerando o crescente desenvolvimento de aplica- ções para GNSS na Coreia, na Europa e noutras zonas do mundo: acordaram no seguinte: Artigo 1.º Objectivo do Acordo O objectivo do Acordo é encorajar, facilitar e reforçar a cooperação entre as Partes no que respeita à navegação mundial por satélite com carácter civil no contexto dos contributos da Europa e da Coreia para um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS). Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Acordo, entende -se por:

  2. «Reforços» os mecanismos regionais ou locais como o European Geostationary Navigation Overlay System (EGNOS). Estes mecanismos oferecem aos utilizadores do GNSS um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade;

  3. «GALILEO» o sistema autónomo civil europeu de determinação da posição, de navegação e de cronometria por satélite, de cobertura mundial, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia, os seus Estados membros e a Agência Espacial Europeia.

    A exploração do GALILEO pode ser transferida para uma entidade privada.

    O GALI- LEO prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regu- lamentado protegido, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do sector público;

  4. «Elementos locais GALILEO» os mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronome- tria e de navegação por satélite GALILEO informação de entrada, para além da informação derivada da princi- pal constelação em uso.

    Os elementos locais podem ser implantados, para melhor desempenho, nas vizinhanças de aeroportos e portos marítimos e em meios urbanos ou outros ambientes com características geográficas desfa- voráveis.

    O GALILEO fornecerá modelos genéricos para os elementos locais;

  5. «Equipamento de determinação da posição, de cro- nometria e de navegação a nível mundial» o equipamento para utilizadores finais civis, concebido para transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite, no contexto da prestação de um serviço ou do funcionamento de um reforço regional;

  6. «Medida regulamentar» qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, política ou acção adminis- trativa;

  7. «Interoperabilidade» uma situação, a nível do utili- zador, na qual um receptor de sistema dual pode utilizar simultaneamente sinais de dois sistemas para um desempe- nho igual ou melhor do que o obtido com um só sistema;

  8. «Propriedade intelectual» o conceito definido no ar- tigo 2.º da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;

  9. «Responsabilidade» a obrigação jurídica de uma pessoa singular ou colectiva compensar prejuízos causados a outra pessoa...

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