Decreto-Lei n.º 310-A/88, de 05 de Setembro de 1988
Decreto-Lei n.º 310-A/88 de 5 de Setembro Tendo em consideração a necessidade de repor a oferta de determinados produtos alimentares em níveis adequados que garantam o regular abastecimento do mercado, o qual foi afectado por anormais deficiências de produção; Considerando que as medidas com este fim devem ter um carácter transitório, de modo a garantir a adequada protecção à produção nacional; Considerando que Portugal detém a faculdade de suspender total ou parcialmente a cobrança de...
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