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Decreto-Lei n.º 206/2008, de 23 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto-Lei n. 206/2008

de 23 de Outubro

O Decreto -Lei n. 62/2006, de 21 de Março, transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoçáo da utilizaçáo de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.

No âmbito do regime aprovado pelo citado decreto -lei foram criados mecanismos para promover a colocaçáo no mercado de quotas mínimas de biocombustíveis, em substituiçáo dos combustíveis fósseis, com o objectivo de contribuir para a segurança do abastecimento e para o cumprimento dos compromissos nacionais em matéria de alteraçóes climáticas. Neste sentido, entre outras medidas, foi criada a categoria dos pequenos produtores dedicados.

Sucede que, de acordo com os requisitos fixados, actualmente náo é permitida a obtençáo da categoria de pequenos produtores dedicados por entidades de natureza pública. Assim, atendendo à importância destas entidades

na promoçáo da produçáo e utilizaçáo de biocombustíveis e, consequentemente, na sua contribuiçáo para o cumprimento das metas a que o Governo se propôs nesta matéria, torna -se necessário alargar o âmbito da categoria de pequenos produtores dedicados àquelas entidades.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 62/2006, de 21 de Março

O artigo 7. do Decreto -Lei n. 62/2006, de 21 de Março, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 7.

[...]

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 - Considera -se, ainda, pequeno produtor dedicado a autarquia local, o serviço ou organismo dependente de uma autarquia local, e a empresa do sector empresarial local, tal como definida no n. 1 do artigo 2. da Lei n. 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que, cumulativamente:

a) Tenha uma produçáo máxima anual de 3000 t de biocombustível;

b) Tenha a sua produçáo com origem no aproveitamento de matérias residuais, pelo menos em parte de óleos alimentares usados oriundos do...

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