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Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.o 201/2006

de 27 de Outubro

O Programa de Governo consagra a modernizaçáo da Administraçáo Pública como um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do País.

Com esse objectivo, no domínio da reorganizaçáo estrutural da Administraçáo, o Governo aprovou, através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 124/2005, de 4 de Agosto, o Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado, abreviadamente designado por PRACE, tendo como objectivo a promoçáo da cidadania, do desenvolvimento económico e da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência pela simplificaçáo, racionalizaçáo e automatizaçáo, que permitam a diminuiçáo do número de serviços e dos recursos a eles afectos. Na sequência da aprovaçáo do PRACE, a Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 30 de Março, veio definir as orientaçóes, gerais e especiais, para a reestruturaçáo dos ministérios.

Neste contexto, face à aprovaçáo pelo Governo de novas leis orgânicas de todos os Ministérios, com ressalva do Ministério da Defesa Nacional, cuja reestruturaçáo será concluída aquando da revisáo da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e dos diplomas orgânicos relativos às Forças Armadas, torna-se necessário actualizar a Lei Orgânica do Governo, de forma a que esta passe a reflectir a nova estrutura da Administraçáo Central do Estado

Assim:

Nos termos do n.o 2 do artigo 198.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o

Alteraçáo à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional

Os artigos 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o e

27.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 11/2006, de 19 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 16/2006, de 26 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 135/2006, de 26 de...

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