Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro de 1985

Decreto-Lei n.º 451/85 de 28 de Outubro Considerando que os trabalhadores portugueses que se encontram a prestar serviço nas missões, embaixadas e consulados de Portugal são considerados como contratados localmente, não obedecendo a sua contratação a quaisquer normas escritas ou verbais; Considerando a discrepância existente quer no que diz respeito à contratação quer no que ao seu despedimento se refere; Considerando a não existência de qualquer documento que oriente os seus deveres edireitos; Considerando a disparidade de critérios aplicáveis na resolução de diferendos que têm surgido entre aqueles trabalhadores e a Administração; Considerando os problemas que semelhante situação vem suscitando ao longo do tempo: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, oseguinte: Artigo 1.º Cada posto diplomático e consular de carreira poderá dispor, para além do pessoal do serviço diplomático e especializado, de pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar.

Art. 2.º - 1 - Os elementos do actual pessoal assalariado, com excepção do pessoal ao serviço das residências dos chefes de missão e postos consulares, desde que de nacionalidade portuguesa, poderão optar pelo estatuto da função pública, com as especificidades constantes do presente diploma e em conformidade com o disposto no artigo 30.º 2 - Os elementos do actual pessoal assalariado de nacionalidade estrangeira ou que, sendo de nacionalidade portuguesa, não optem pelo estatuto da função pública obedecerão ao regime de contrato de trabalho, com as especificidades constantes do presente diploma e em conformidade com o direito local aplicável.

Art. 3.º O pessoal que optar pelo estatuto da função pública será integrado nos quadros respectivos da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, que para o efeito serão correspondentemente alargados.

Art. 4.º - 1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, serão fixados, anualmente, os mapas de pessoal dos postos, bem como os contingentes de cada categoria por posto, devendo essa fixação ter em conta a diversidade de estatutos prevista no artigo 2.º o tempo de serviço prestado como assalariado e as expectativas de progressão na carreira, nos termos legais.

2 - O disposto no número precedente não poderá afectar a permanência em cada posto do pessoal que opte pelo estatuto de direito local.

Art. 5.º O pessoal previsto no artigo 1.º poderá abranger as seguintes categorias: Vice-cônsul; Chefe de serviço social; Chanceler; Tradutor-intérprete; Técnico de serviço social; Secretário de 1.' classe; Secretário de 2.' classe; Secretário de 3.' classe; Telefonista; Motorista; Porteiro; Contínuo; Zelador; Guarda; Jardineiro.

Art. 6.º Sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, o recrutamento para os lugares de vice-cônsul e de chanceler far-se-á, respectivamente, mediante concurso documental de entre chanceleres, chefes de secção e técnicos de contas e mediante concurso de prestação de provas de entre os secretários de 1.' classe e primeiros-oficiais, uns e outros com mais de 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria.

Art. 7.º Os chefes de...

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