Decreto-Lei n.º 425/77, de 11 de Outubro de 1977
Decreto-Lei n.º 425/77 de 11 de Outubro O Fundo Nacional do Abono de Família tem como objectivo fundamental efectuar a compensação financeira entre os resultados das gerências da modalidade 'abono de família' assegurada através das instituições de previdência da primeira categoria prevista na base III da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, e das caixas de abono de família, competindo-lhe ainda auxiliar as referidas instituições na realização dos seus fins.
Pela Portaria n.º 280/74, de 16 de Abril, a Caixa Nacional de Pensões, que já tinha a seu cargo o recebimento das contribuições que lhe competiam, conjuntamente com as das caixas de previdência e abono de família e as da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, passou a ter também a seu cargo a compensação financeira mensal da doença e maternidade, que pertencia àquela Federação, e, ainda, a compensação mensal do abono de família, que pertencia ao Fundo Nacional do Abono de Família.
Esta medida teve o alcance de concentrar numa só instituição os sistemas de compensação, por forma a reduzir os períodos de não utilização das importâncias envolvidas nos sistemas e de proporcionar uma visão global mais correcta da situação financeira da Previdência.
Recentemente, o Decreto-Lei n.º 17/77, de 12 de Janeiro, criou o Instituto de Gestão Financeira, o qual passou a assumir as funções que cabiam à Caixa Nacional de Pensões no que diz respeito à compensação financeira, como resulta do disposto no Decreto Regulamentar n.º 24/77, de 1 de Abril.
Considerando, assim, que as actividades que especificamente cabiam ao Fundo Nacional do Abono de Família se encontram concentradas no Instituto de Gestão Financeira e que os encargos que oneravam aquele Fundo, por se destinarem a assegurar o funcionamento de serviços públicos, cabem, por sua natureza, ao Orçamento Geral do Estado, já se não justifica a existência do Fundo Nacional do Abono de Família: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - O Fundo Nacional do Abono de Família, criado pelo Decreto-Lei n.º 32192, de 13 de Agosto de 1942, é extinto, sendo o seu património integrado na Caixa Nacional de Pensões, com observância do disposto no Decreto-Lei n.º 503/76, de 30 deJunho.
2 - A arrecadação das receitas do referido Fundo, a satisfação de todos os encargos ao mesmo inerentes, bem como as atribuições definidas no Decreto-Lei n.º 48588, de 23 de Setembro de 1968, e...
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