Decreto-Lei n.º 299/2000, de 18 de Novembro de 2000
Decreto-Lei n.º 299/2000 de 18 de Novembro Em continuação do programa monetário e numismático dedicado aos Descobrimentos Portugueses, é autorizada a emissão da 11.' série destas moedas comemorativas, alusiva às 'Novas Fronteiras Marítimas', cada uma dedicada, respectivamente, à Terra do Lavrador, à Terra dos Corte-Reais, à Terra Florida e a Fernão de Magalhães.
Foi ouvido o Banco de Portugal.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Disposições comuns 1 - É autorizada a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
(INCM), de uma série de quatro moedas com o valor facial de 200$00, alusivas à Terra do Lavrador, à Terra dos Corte-Reais, à Terra Florida e a Fernão de Magalhães.
2 - Cada uma das moedas referidas no número anterior será cunhada em liga de cupro-níquel 75/25, com 36 mm de diâmetro e 21,0 g de peso, com uma tolerância de mais ou menos 1,5% no título e no peso, e terá bordo serrilhado.
Artigo 2.º Moeda alusiva à Terra do Lavrador 1 - Na gravura do anverso da moeda alusiva à Terra do Lavrador encontra-se uma representação esquemática do Atlântico Norte baseada no planisfério de Cantino, onde figura uma rosa-dos-ventos, a ilha da Terra Nova, a extremidade sul da Gronelândia, sob uma baleia e o Escudo Nacional, bem como a legenda 'REPÚBLICA PORTUGUESA', a data '2000', e o valor facial '200 ESCUDOS'.
2 - Na gravura do reverso encontra-se a representação da Terra do Lavrador, segundo o mapa da Cosmografia Universal, de G. le Tetu, e onde aparecem elementos da flora e fauna locais, bem como uma caravela de três mastros e a legenda 'Terra do Lavrador - 1491-1500'.
Artigo 3.º Moeda alusiva à Terra dos Corte-Reais 1 - Na gravura do anverso da moeda alusiva à Terra dos Corte-Reais encontra-se, num círculo de pérolas, a legenda 'REPÚBLICA PORTUGUESA 2000', começando e terminando com dois escudetes, bem como, no campo, enquadrado por um círculo filetado, o Escudo Nacional e a legenda '200 ESC', encimados pela cruz de Cristo.
2 - Na orla esquerda da gravura do reverso e num círculo de pérolas, lê-se, em escrita da época, 'Esta he a tera Dos Corte Reais', figurando acima deste, à esquerda, uma caravela de três mastros de velas latinas a navegar, à direita, as armas dos Corte-Reais, e, abaixo, no exergo, as datas '1501-1502', anos em que os Corte-Reais exploraram a Terra Nova.
Artigo 4.º Moeda alusiva à Terra Florida 1 - No centro da gravura do anverso da moeda...
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