Decreto-Lei n.º 21/2011, de 09 de Fevereiro de 2011
Decreto-Lei n. 21/2011
de 9 de Fevereiro
A aquicultura nacional constitui uma importante alter-nativa às formas tradicionais de abastecimento de pescado, existindo um grande mercado potencial, uma longa tradiçáo no consumo de pescado e moluscos, uma busca de tecnologia avançada e moderna, empresários qualificados, condiçóes climáticas e locais apropriados para as diferentes culturas.
Neste sector, o Governo considera que existem condiçóes para desenvolver um «cluster da aquicultura» no âmbito de uma estratégia mais vasta do «cluster do mar», havendo também uma clara dinâmica empresarial de investimento neste sector.
Por estas razóes, o Governo acolheu no seu Programa o objectivo de quintuplicar, até 2013, a produçáo nacional de aquicultura.
Importa, assim, criar condiçóes para que as empresas deste subsector possam desenvolver a sua actividade em condiçóes de estabilidade, transferindo alguns dos riscos inerentes à produçáo para os seguradores.
Para esse efeito institui -se um seguro voluntário destinado a cobrir riscos de danos causados às espécies piscícolas, moluscos e algas, que o produtor em aquicultura tenha em exploraçáo.
O presente seguro poderá ser contratado com qualquer segurador que tenha celebrado protocolo com o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), e esteja autorizado a explorar o ramo.
A celebraçáo do contrato de seguro, por sua vez, é realizada nos termos de uma apólice uniforme para a aquicultura, a emitir pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP), após audiçáo do IFAP, I. P., da Direcçáo -Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), da Autoridade Florestal
Nacional (AFN) e da Associaçáo Portuguesa de Seguradores (APS).
Com esta medida cria -se pois o ambiente de confiança, apta a estimular o investimento neste sector.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Objecto e âmbito
O presente decreto -lei institui um seguro voluntário bonificado para a aquicultura, adiante designado por AQUISEGURO, destinado a cobrir os riscos de danos causados nas espécies piscícolas, moluscos e algas, que se encontrem a ser produzidos em estabelecimentos aquícolas localizados no território continental e devidamente licenciados, que utilizem como meio de cultivo águas marinhas, salobras ou águas doces, cujo beneficiário é o produtor.
Artigo 2.
Natureza do seguro
O seguro é voluntário, garantindo ao produtor uma indemnizaçáo calculada sobre o...
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