Decreto-Lei n.º 116/2011, de 05 de Dezembro de 2011

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 116/2011 de 5 de Dezembro Os princípios e normas a que obedece a organização da administração directa do Estado foram aprovados pela Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, tendo este diploma estabele- cido a possibilidade dos serviços executivos e de controlo e fiscalização adequarem a sua organização interna às respectivas atribuições, mediante a adopção de estruturas hierarquizadas, matriciais ou mistas.

Relativamente às estruturas hierarquizadas, encontra -se actualmente prevista a possibilidade de ser fixado o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de um serviço por portaria do membro do Governo respectivo.

No entanto, em decorrência do exercício daquela competência podem resultar significativas alterações à organização de serviços e, com isso, dar origem a aumentos de despesa, pelo que importa passar a prever, no exercício daquela competência, a intervenção dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública.

Já no respeitante às estruturas matriciais, verifica -se que a dotação máxima de chefes de equipa dos serviços que adop- tem estruturas matriciais é fixada por portaria do membro do Governo respectivo, sendo que, em linha com quanto se referiu, o exercício desta competência pode implicar um relevante aumento de despesa e afectar a organização dos serviços, devendo, portanto, ser prevista a intervenção dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública na fixação daquela dotação máxima.

Assinala -se ainda que a alteração às regras de fixação do número de unidades orgânicas flexíveis de serviços com estruturas hierarquizadas e da dotação máxima de chefes de equipa dos serviços com estruturas matriciais, pela pre- visão da intervenção transversal dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, contribui para a uniformização organizacional dos serviços da Administração Pública.

Por outro lado, verifica -se que se encontra cometida aos dirigentes máximos dos serviços a competência para a cria- ção, alteração ou extinção das unidades orgânicas flexíveis e a definição das atribuições e competências, bem como a competência para afectação e reafectação de pessoal aos respectivos quadros, sendo esta última previsão desneces- sária por sobreposição com as competências decorrentes do Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, que estabelece o enquadramento procedimental relativo à extinção...

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