Decreto-Lei n.º 116/2011, de 05 de Dezembro de 2011
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 116/2011 de 5 de Dezembro Os princípios e normas a que obedece a organização da administração directa do Estado foram aprovados pela Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, tendo este diploma estabele- cido a possibilidade dos serviços executivos e de controlo e fiscalização adequarem a sua organização interna às respectivas atribuições, mediante a adopção de estruturas hierarquizadas, matriciais ou mistas.
Relativamente às estruturas hierarquizadas, encontra -se actualmente prevista a possibilidade de ser fixado o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de um serviço por portaria do membro do Governo respectivo.
No entanto, em decorrência do exercício daquela competência podem resultar significativas alterações à organização de serviços e, com isso, dar origem a aumentos de despesa, pelo que importa passar a prever, no exercício daquela competência, a intervenção dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública.
Já no respeitante às estruturas matriciais, verifica -se que a dotação máxima de chefes de equipa dos serviços que adop- tem estruturas matriciais é fixada por portaria do membro do Governo respectivo, sendo que, em linha com quanto se referiu, o exercício desta competência pode implicar um relevante...
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