Decreto-Lei n.º 65/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/65/2022/09/28/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 28 Setembro 2022 |
| Número da edição | 188 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 188 28 de setembro de 2022 Pág. 25
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 65/2022
de 28 de setembro
Sumário: Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
A nomeação dos membros do Governo realizada por meio dos Decretos do Presidente da
República n.
os
133/2022, de 10 de setembro, e 133 -A/2022, de 16 de setembro, determina a neces-
sidade de se proceder à alteração ao Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime
da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto -lei procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio,
que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 12.º, 18.º, 22.º, 25.º e 62.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio,
passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
[...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) Ministro da Saúde;
n) [...]
o) [...]
p) [...]
q) [...]
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