Decreto-Lei n.º 62/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/62/2022/09/26/p/dre/pt/html
Data de publicação26 Setembro 2022
Data29 Janeiro 2007
Gazette Issue186
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros
N.º 186 26 de setembro de 2022 Pág. 2
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 62/2022
de 26 de setembro
Sumário: Constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato e
adota medidas excecionais para a concretização do mesmo.
O Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (EAHFMC) foi
inicialmente previsto num estudo no âmbito do Plano de Valorização do Alentejo, elaborado em 1957
pela Direção -Geral dos Serviços Hidráulicos, e que indicava já a necessidade de construção de
uma barragem próxima do Crato, no lugar do Pisão. Posteriormente, os estudos desenvolvidos
entre a década de 60 e o início dos anos 80 do século චච conduziram a diversas reformulações do
projeto, considerando também a criação de uma nova área de regadio. A partir deste cenário de
base, procedeu -se à elaboração do Estudo de Viabilidade Ambiental e Económica (2000 -2001),
no qual foram analisadas 10 alternativas em que variava a área a beneficiar, o local da barragem
e o respetivo Nível de Pleno Armazenamento, assim como o tipo de adução e distribuição, tendo
também sido estudada a possibilidade de fornecimento de água em alta e em baixa pressão para
todas as alternativas. Este estudo conduziu à elaboração do Projeto de Execução da alternativa
mais viável, correspondente ao EAHFMC.
Em 2007, pelo Despacho n.º 9917/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de
29 de maio de 2007, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento
Regional determinou a retoma dos «estudos preliminares necessários para avaliar a viabilidade
da barragem do Crato».
Em 2016, pela Resolução da Assembleia da República n.º 191/2016, de 8 de agosto, a Barra-
gem do Pisão foi considerada obra prioritária por todos os grupos parlamentares, que aprovaram
por unanimidade recomendar a inclusão do projeto nas prioridades de investimento do regadio,
no Programa Nacional de Regadios e no Programa Nacional para a Coesão Territorial, tendo em
conta a sua importância para o desenvolvimento do distrito de Portalegre.
Já em 2019, pelo Despacho n.º 5581 -A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 110, suplemento, de 7 de junho de 2019, é declarada a sustentabilidade técnica e a viabilidade
financeira do EAHFMC. Mais recentemente, em 2021, o Governo integrou este projeto no Plano
de Recuperação e Resiliência (PRR), na componente 9 Gestão Hídrica, correspondendo ao
investimento RE -C09 -i02 num montante total de 120 milhões de euros, que permite financiar a cons-
trução da barragem, a construção da mini -hídrica, o sistema de reforço de afluências da barragem,
o sistema de reforço de abastecimento da barragem de Póvoa e Meadas a partir da barragem do
Pisão, e as infraestruturas de irrigação para apoiar as áreas agrícolas existentes.
O referido investimento RE -C09 -i02 prevê ainda a construção de uma central fotovoltaica/solar
térmica através do recurso a outras fontes de financiamento que não incluem o PRR ou o Orça-
mento do Estado.
A necessidade de uma solução integrada capaz de garantir, de forma sustentada, o abaste-
cimento público de água e o desenvolvimento económico na região do Alto Alentejo, já há muito
foi identificada.
Existe a necessidade imperativa de uma solução capaz de garantir a resiliência do abasteci-
mento público de água às populações da região, para os consumos atuais e futuros, mesmo em
períodos de seca prolongada. Ao mesmo tempo, o EAHFMC sempre foi apontado como fundamental
para estimular o desenvolvimento económico e sustentável da área de influência do empreendi-
mento. Adicionalmente ao aumento da resiliência hídrica e ao estímulo ao crescimento económico
da área de influência do empreendimento, este investimento terá um importante contributo para a
transição energética, mediante a utilização de fontes de energia renováveis que contribuam para
a descarbonização e neutralidade climática através da transição energética.
O EAHFMC contribuirá ainda para os objetivos do próximo ciclo do Plano de Gestão da Região
Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5), tendo também efeitos muito positivos na transi-

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT