Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28

Texto Original

Citações (5)

Citado por

Published date	28 Março 2025
ELI	https://data.dre.pt/eli/dec-lei/53/2025/03/28/p/dre/pt/html
Gazette Issue	62
Section	Serie I
Órgão	Presidência do Conselho de Ministros

1/9

Decreto-Lei n.º 53/2025

28-03-2025

N.º 62

1.ª série

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 53/2025, de 28 de março

Sumário: 

   

 -



 

 

    

é      

 à        

 

 

         

 



 



 -

 



  

  

 



 

 

  

à   

à  

    

      





   



Disposição geral



Objeto

      

 

à    

à  

 à       



Para continuar a ler

Comece Gratuitamente

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

Adicionar como fonte preferida no Google

Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma

Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos

Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação

Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições

Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo

Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma

Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos

Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação

Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições

Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo

Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma

Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos

Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação

Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições

Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo

Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma

Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos

Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação

Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições

Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo

Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma

Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos

Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação

Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições

Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo

Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma

Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos

Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação

Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições

Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo

Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias

Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex

Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma

Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos

Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação

Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições

Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo

Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas

7 dias de acesso ilimitado