Decreto-Lei n.º 42/2019

Coming into Force01 Julho 2019
Data de publicação28 Março 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2019/03/28/p/dre/pt/html
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros
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