Decreto-Lei n.º 223/2000 - Transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia

CourtMinistério da Economia
Official gazette publicationDiário da República n.º 209/2000, Série I-A de 2000-09-09
Act Number223/2000
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/223/2000/09/09/p/dre/pt/html

Decreto-Lei n.º 223/2000

de 9 de Setembro

A elevada dependência energética do País em relação ao exterior e aos combustíveis fósseis e a importância da diversificação das fontes de aprovisionamento, bem como as recentes transformações e a evolução do sector energético e as iniciativas da União Europeia, obrigam à criação de instrumentos potenciadores de uma intervenção esclarecida e eficaz.

O espectro de medidas a dinamizar para promover a melhoria da eficiência energética e o maior aproveitamento das fontes de energia renováveis compreende a introdução de novas e eficientes tecnologias energéticas, a adopção das melhores práticas e metodologias de produção e consumo da energia, para além da alteração dos actuais padrões de comportamento face à energia e da sensibilização para as relações com o ambiente. A implementação destas medidas obedece a objectivos de serviço público, mas também de desenvolvimento de áreas de mercado para o sector privado.

Neste âmbito, justifica-se a tomada de decisões que contribuam para dotar o País da necessária capacidade de intervenção na implementação da política energética, nas suas vertentes de fomento das energias renováveis e promoção da utilização racional de energia em todas as actividades económicas.

O Centro para a Conservação da Energia, criado pelo Decreto-Lei n.º 147/84, de 10 de Maio, tinha como finalidade essencial contribuir para a utilização racional da energia nos sistemas de produção, transporte, distribuição e consumo. No entanto, o modelo que presidiu à sua criação e o modo como o mesmo se encontra estruturado têm vindo a mostrar-se desadequados à realidade acima descrita.

O XIV Governo Constitucional, numa perspectiva de continuar a fomentar as energias renováveis e a utilização racional da energia, aumentando a quota deste tipo de energias na oferta nacional, transforma o Centro para a Conservação da Energia na Agência para a Energia.

A Agência para a Energia, pessoa colectiva de tipo associativo, tem como missão o desenvolvimento de actividades de interesse público no âmbito das energias renováveis e da utilização racional da energia, assumindo-se junto dos agentes económicos e dos consumidores como instrumento de intervenção e dinamização de actividades e comportamentos que conduzam à gestão do consumo da energia e ao aproveitamento dos recursos endógenos.

Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I Disposições gerais Artigos 1 a 8
Artigo 1º Objecto

O Centro para a Conservação da Energia (CCE), criado pelo Decreto-Lei n.º 147/84, de 10 de Maio, é transformado, a partir da entrada em vigor do presente diploma, na Agência para a Energia, adiante designada abreviadamente por AGEN.

Artigo 2º Natureza
  1. - A AGEN é uma pessoa colectiva de tipo associativo e rege-se pelo disposto no presente diploma, respectivos estatutos e, supletivamente, pelas normas referentes às associações em geral, especialmente o disposto nos artigos 157.º a 184.º do Código Civil.

  2. - A AGEN é uma pessoa colectiva de utilidade pública.

Artigo 3º Missão
  1. - A ADENE tem por finalidade promover e realizar atividades de interesse público na área da energia e seus interfaces com outras políticas setoriais, em articulação com as demais entidades com atribuições nestes domínios.

  2. - A ADENE tem ainda por finalidade promover e realizar atividades de interesse público nas áreas do uso eficiente da água e da eficiência energética na mobilidade.

Artigo 4º Sucessão nos direitos e obrigações do Centro para a Conservação da Energia

A AGEN sucede automática e globalmente ao CCE e continua a personalidade jurídica deste, conservando a universalidade dos direitos e obrigações que constituem o seu património no momento da transformação.

Artigo 5º Oponibilidade

O previsto neste diploma produz efeitos relativamente a terceiros, independentemente de qualquer outra formalidade, e não poderá ser tido como alteração das circunstâncias relativamente aos contratos de que o CCE seja parte.

Artigo 6º Registos

O presente diploma constitui título bastante para a comprovação do disposto no artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 2.º, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à regularização da situação ser realizados pelas repartições competentes, mediante simples comunicação subscrita por dois membros do conselho de administração da AGEN.

Artigo 7º Taxas e emolumentos

São isentos de taxas e emolumentos devidos a quaisquer entidades de âmbito nacional ou local, designadamente ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas e às conservatórias do registo predial ou outras, todos os actos a praticar para execução do disposto no presente diploma, incluindo os registos das nomeações dos primeiros titulares dos órgãos.

Artigo 8º Sujeição ao direito privado

Nas relações contratuais da ADENE e no que se refere ao regime de bens aplica-se o direito privado, sem prejuízo das regras de contratação pública aplicáveis nos termos do Código dos Contratos Públicos.

Capítulo II Âmbito, objectivos e actividades Artigos 9 a 11
Artigo 9º Âmbito
  1. - A ADENE realiza, prioritariamente, actividades de interesse público no domínio da política energética e dos serviços públicos concessionados ou licenciados no sector da energia.

  2. - A ADENE pode atuar em áreas relevantes para outras políticas setoriais, quando interligadas com a política energética ou associadas à eficiência hídrica, em articulação com os organismos públicos competentes.

  3. - A ADENE desenvolve a sua actividade junto dos diferentes sectores económicos e dos consumidores, recorrendo, para o efeito, ao apoio de entidades públicas ou privadas e agentes de mercado especializados.

Artigo 10º Atribuições

A ADENE tem, designadamente, as seguintes atribuições:

  1. Colaborar com os organismos da Administração Pública na execução de atividades essenciais à concretização de políticas e medidas para o setor da energia e seus interfaces com outros setores, bem como à concretização de políticas e medidas para o setor do ambiente, designadamente as relativas ao uso eficiente da água, e à eficiência energética na mobilidade;

  2. Promover, preferencialmente em parceria, projetos na área da eficiência energética, eficiência hídrica e eficiência energética na mobilidade;

  3. Promover e participar em acções de disseminação de novas tecnologias energéticas e tecnologias mais limpas;

  4. Fomentar a transferência de tecnologias na área energética, promovendo a formação de parcerias entre as instituições de I, as empresas e as congéneres internacionais;

  5. Dinamizar a concretização de planos e ações tendentes ao aproveitamento das capacidades de...

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