Decreto-Lei n.º 193/2003 . Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos, tomando como referência os anos de 2010 e 2020, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
Coming into Force | 23 Outubro 2018 |
Act Number | 193/2003 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/193/2003/p/cons/20181023/pt/html |
Data de publicação | 22 Agosto 2003 |
Official Gazette Publication | Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 |
Decreto-Lei n.º 193/2003, de 22 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 84/2018.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto e âmbito
Artigo 2.º Objectivo
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Tectos de emissão nacionais
Artigo 5.º Objectivos ambientais intermédios
Artigo 6.º Programa dos Tectos de Emissão Nacionais
Artigo 7.º Inventários e projecções de emissões
Artigo 8.º Dever de colaboração
Artigo 9.º Entidade responsável
Anexo
FIXA OS TECTOS DE EMISSÃO NACIONAIS DE DETERMINADOS POLUENTES
ATMOSFÉRICOS, TOMANDO COMO REFERÊNCIA OS ANOS DE 2010 E 2020,
TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA N.º
2001/81/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 23-10-2018 Pág.1de4
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