Decreto-Lei n.º 176/96 . Regime do preço fixo do livro
| Coming into Force | 09 Novembro 2021 |
| Data de publicação | 21 Setembro 1996 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/176/1996/p/cons/20211109/pt/html |
| Act Number | 176/96 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 220/1996, Série I-A de 1996-09-21 |
| Órgão | Ministério da Cultura |
Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 216/2000; Decreto-Lei n.º 196/2015; Decreto-Lei n.º 94/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Preço fixo do livro
Artigo 1.º Definições
Artigo 2.º Fixação do preço
Artigo 3.º Indicação do preço
Artigo 4.º Venda ao público
Artigo 4.º-A Práticas proibidas
Artigo 5.º Verificação dos prazos
Artigo 6.º Venda por correspondência ou assinatura
Artigo 7.º Colecções
Artigo 8.º Importação de livros
Artigo 9.º Modificações do preço
Artigo 10.º Informação de preços
Artigo 11.º Publicidade
Capítulo II Excepções e isenções
Artigo 12.º Aquisições especiais
Artigo 13.º Edições especiais
Artigo 14.º Ocasiões especiais
Artigo 15.º Isenções
Capítulo III Fiscalização e contra-ordenação
Artigo 16.º Fiscalização
Artigo 17.º Avaliação
Artigo 18.º Contra-ordenações
Artigo 18.º-A Sanção aplicável
Anexo 18.º-B Medidas cautelares
Artigo 18.º-C Sanções pecuniárias compulsórias
Artigo 19.º Aplicação de coimas
Artigo 20.º Receitas
Capítulo IV Disposições finais
Artigo 21.º Entrada em vigor
Artigo 22.º Revisão
REGIME DO PREÇO FIXO DO LIVRO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 9-11-2021 Pág.1de12
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