Decreto-Lei n.º 161/2009 . Regime Jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio

Coming into Force20 Setembro 0715
Data de publicação15 Julho 2009
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/161/2009/p/cons/20090715/pt/html
Act Number161/2009
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 135/2009, Série I de 2009-07-15
ÓrgãoMinistério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 161/2009, de 15 de julho
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Dever de conformidade
Artigo 5.º Envio prévio e instrução dos protocolos de cooperação
Artigo 6.º Consulta a membros do Governo
Artigo 7.º Decisão
Artigo 8.º Alterações supervenientes
Artigo 9.º Produção de efeitos e publicação dos protocolos de cooperação
Artigo 10.º Norma transitória
Artigo 11.º Entrada em vigor
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLOS DE COOPERAÇÃO
TRANSFRONTEIRIÇA, BEM COMO O RESPECTIVO PROCEDIMENTO DE CONTROLO
PRÉVIO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 15-7-2009 Pág.1de5

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