Decreto-Lei n.º 140/2019

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Published date18 Setembro 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/dec-lei/140/2019/09/18/p/dre

Decreto-Lei n.º 140/2019

de 18 de setembro

Sumário: Regula as condições de acesso e de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso.

O Programa do XXI Governo Constitucional preconiza a necessidade de proporcionar aos cidadãos serviços de transporte público de qualidade, cómodos, rápidos, integrados, de acesso fácil e inteligível para o utilizador, designadamente em matéria de percursos, horários e custo.

Para atingir estes objetivos, o Governo promove o funcionamento, em todo o país, de serviços de transporte público de qualidade (coletivo e individual, com ou sem condutor), com horários e frequências ajustados às necessidades dos utilizadores, estimula a criação de estações-hub intermodais que facilitem a ligação de diferentes modos de transporte e serviços de mobilidade, que sejam em si centralidades que contribuam para o desenvolvimento local e incentivem a integração modal em termos de bilhética, tarifário, percursos e horários e gestão de custos pelo utilizador, aumentando a comodidade das deslocações com recurso a diversos modos de transporte.

A Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, que aprovou Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, atribui competências à Administração Local na área dos transportes, num esforço de descentralização e de promoção da coesão territorial e social. No entanto, ficaram por regulamentar os serviços públicos de transporte de passageiros expresso, que se destinam a satisfazer uma necessidade genérica de transporte interurbano rápido sentida em todo o País.

O presente decreto-lei estabelece os requisitos de exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso, e da correspondente autorização, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros.

Pretende-se que o «serviço público de transporte de passageiros expresso», seja um serviço de ligações diretas e semidiretas interurbanas entre aglomerados ou centros urbanos, complementares ao serviço público de transporte de passageiros intermunicipal e inter-regional, promovendo a inovação e a entrada de novos agentes económicos, cumprindo exigentes regras de acesso à atividade e ao mercado, assegurando um serviço de qualidade, fiável e em segurança para situações que não estejam cobertas por obrigações e contratos de serviço público e com exigentes obrigações de informação e reporte.

Pretende-se igualmente assegurar que as interfaces e os terminais de transporte público permitam o acesso não discriminatório e a igualdade de oportunidades a todos os operadores de serviços públicos de transporte de passageiros, bem como promovam a intermodalidade e a clara e transparente informação aos passageiros.

Cabe ao Estado e às autoridades de transportes competentes procurar assegurar a complementaridade dos serviços de transporte existentes, numa ótica de melhor serviço à população, e cabe ao regulador promover o respeito pelas regras da concorrência e dos direitos dos consumidores.

Foram ouvidas a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros e a Associação Rodoviária de Transportadores Pesados de Passageiros.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições iniciais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - O presente decreto-lei regula as condições de acesso e de exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso.

2 - O presente decreto-lei regula ainda o acesso transparente, equitativo e não discriminatório a interfaces e terminais rodoviários de passageiros.

3 - O presente decreto-lei não se aplica aos serviços públicos de transporte de passageiros abrangidos por contratos de serviço público, ainda que de extensão superior ao limite referido no n.º 3 do artigo seguinte, designadamente serviços de transporte de passageiros intermunicipais e inter-regionais.

Artigo 2.º

Serviço público de transporte de passageiros expresso

1 - Para os efeitos do presente decreto-lei, e nos termos da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), constitui «serviço público de transporte de passageiros expresso» o serviço público de transporte de passageiros realizado para ligações diretas e semidiretas interurbanas entre aglomerados ou centros urbanos, complementares ao serviço público de transporte de passageiros intermunicipal e inter-regional.

2 - O serviço público de transporte de passageiros expresso deve ser, preferencialmente, um serviço regular, admitindo-se a exploração em regime flexível ou misto, nas modalidades de determinação das paragens e percursos, desde que:

a) Devidamente explicitado no pedido de autorização do serviço ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), prevista no artigo 5.º; e

b) Não afete os pressupostos avaliados na análise económica simplificada prevista no artigo 7.º

3 - Os serviços públicos de transporte de passageiros expresso incluem serviços com percursos não inferiores a 50 quilómetros (km), quando não sujeitos a contrato de serviço público, celebrados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2017, e da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no número seguinte

4 - No âmbito das suas competências, as Comunidades Intermunicipais e áreas metropolitanas, podem promover serviços de transporte público que assegurem ligações diretas e semidiretas entre aglomerados ou centros urbanos das suas regiões, independentemente da distância destas ligações.

Artigo 3.º

Autoridades competentes

São autoridades competentes para a execução do presente decreto-lei:

a) O Estado, representando pelo IMT, I. P.;

b) A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, e do artigo 7.º do presente decreto-lei;

c) As autoridades de transportes previstas no RJSPTP, que devem assegurar a articulação dos serviços da sua competência com os serviços da competência de outras autoridades de transporte, nos termos do presente decreto-lei.

CAPÍTULO II

Acesso à atividade de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso

Artigo 4.º

Acesso à atividade

1 - O serviço público de transporte de passageiros expresso é explorado em regime de acesso livre, mediante autorização do IMT, I. P.

2 - O IMT, I. P., notifica o requerente da receção do pedido de autorização, informando-o do prazo para a decisão final, dos efeitos resultantes da falta de decisão final nesse prazo e das vias de reação administrativa ou contenciosa, a efetuar por via do portal ePortugal.

3 - No prazo máximo de 45 dias a contar da data de entrada do pedido de autorização, sem prejuízo do disposto no n.º 8, o IMT, I. P. verifica o preenchimento dos requisitos previstos no presente decreto-lei, indeferindo o pedido caso os mesmos não se encontrem reunidos.

4 - Com a receção do pedido de autorização, o IMT, I. P., remete às comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas competentes da área geográfica percorrida ou interligada pelo serviço pretendido pelo operador os elementos instrutórios constantes do pedido, para efeitos de consulta prévia pelo prazo de 30 dias, quanto à viabilidade do serviço solicitado, face a outros abrangidos por contratos de serviço público.

5 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as autoridades de transportes referidas no número anterior devem articular-se com os municípios que lhe estejam associados.

6 - Se as autoridades de transporte referidas nos números anteriores considerarem que o equilíbrio económico de contratos de serviços público pode ser comprometido com o serviço expresso, podem requerer à AMT a realização de uma análise económica simplificada, nos termos do disposto no artigo 7.º

7 - No prazo de 15 dias após receção de todos os elementos relevantes, a AMT emite parecer prévio vinculativo, incluindo a análise económica simplificada, podendo este parecer indicar o deferimento, indeferimento ou deferimento com restrições ao modelo de exploração.

8 - Os prazos referidos nos n.os 3 e 7 suspendem-se sempre que sejam solicitadas informações ou esclarecimentos essenciais à verificação dos requisitos previstos para a exploração do serviço público de transporte de passageiros expresso ou à avaliação do funcionamento do mercado, e até que tais elementos sejam prestados.

9 - O IMT, I. P., mantém no seu sítio na Internet, acessível através do portal ePortugal, uma lista dos prestadores de serviços com permissão administrativa para exercer atividade de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso em território nacional.

Artigo 5.º

Autorização para o exercício de atividade

1 - Do pedido de autorização para o exercício de atividade de exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso, cujo formulário é definido por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P., deve constar:

a) A identificação completa do operador;

b) A demonstração do cumprimento das condições de acesso à atividade;

c) As paragens iniciais, finais e intermédias, devidamente autorizadas pelos municípios ou pelos operadores de interface ou terminal de transporte público de passageiros, tendo em conta o disposto nos artigos 12.º e 13.º;

d) Os horários a praticar e o regime de exploração previsto para as diferentes paragens e horários, identificando os que são prestados em regime flexível;

e) Os quilómetros a percorrer na totalidade e nos percursos intermédios;

f) Informação sobre acordos de exploração conjunta celebrados, sempre que existam;

g) O documento justificativo das regras de formação dos preços e tarifas aplicáveis, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º

2 - A alteração das condições de exploração, designadamente de...

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