Decreto-Lei n.º 116-A/2006 . Criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional
Coming into Force | 09 Fevereiro 2021 |
Data de publicação | 16 Junho 2006 |
ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/116-a/2006/p/cons/20210209/pt/html |
Act Number | 116-A/2006 |
Official Gazette Publication | Diário da República n.º 115/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-06-16 |
Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 88/2009; Decreto-Lei n.º 161/2012; Decreto-Lei n.º 12/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto e âmbito
Artigo 2.º Estrutura e funcionamento do SCEE
Capítulo II Conselho Gestor do SCEE
Artigo 3.º Composição e funcionamento
Artigo 4.º Competências
Capítulo III Entidade de Certificação Electrónica do Estado
Artigo 5.º Definição e competências
Artigo 6.º Direcção e pessoal
Capítulo IV Entidades certificadoras do Estado
Artigo 7.º Requisitos
Capítulo V Autoridade credenciadora nacional
Artigo 8.º Autoridade credenciadora
Artigo 9.º Conselho técnico de credenciação
Artigo 10.º Composição
Artigo 11.º Reuniões
Artigo 12.º Apoio logístico
Artigo 13.º Colaboração com outras entidades
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
Artigo 14.º Instalação e equipamento da Entidade de Certificação Electrónica do Estado
Artigo 15.º Disposição transitória
Artigo 16.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto
Artigo 17.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto
Artigo 18.º Norma revogatória
CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA DO ESTADO - INFRA-
ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS E DESIGNA A AUTORIDADE NACIONAL DE
SEGURANÇA COMO AUTORIDADE CREDENCIADORA NACIONAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 9-2-2021 Pág.1de10
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