Decreto-Lei n.º 11/2023 . Reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro

Com as alterações introduzidas por: 

Declaração de Retificação n.º 7-A/2023; Declaração de Retificação n.º 12-B/2023; Declaração de
Retificação n.º 12-A/2023.

Índice

Ato

Capítulo I Disposição geral

Artigo 1.º Objeto

Capítulo II Simplificações procedimentais gerais em matéria de ambiente

Artigo 2.º Reporte Ambiental Único

Capítulo III Alterações legislativas a regimes jurídicos em matéria ambiental

Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro RETIFICADO
Artigo 4.º Alteração ao anexo ii do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 5.º Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 6.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 7.º Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 120/86, de 28 de maio
Artigo 9.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio
Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho
Artigo 11.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto
Artigo 12.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março
Artigo 13.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho
Artigo 14.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto
Artigo 15.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto
Artigo 16.º Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto
Artigo 17.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho
Artigo 18.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto RETIFICADO
Artigo 19.º Alteração ao anexo vi do Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto
Artigo 20.º Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto
Artigo 21.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto
Artigo 22.º Aditamento dos anexos vii-A e ix ao Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto
Artigo 23.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio
Artigo 24.º Alteração à Lei da Água
Artigo 25.º Alteração ao regime geral da gestão de resíduos
Artigo 26.º Alteração ao regime jurídico da deposição de resíduos em aterros
Artigo 27.º Alteração aos anexos ao regime jurídico da deposição de resíduos em aterros
Artigo 28.º Alteração ao Sistema de Indústria Responsável
Artigo 29.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril

Capítulo IV Outras alterações legislativas

Artigo 30.º Alteração ao Código do Procedimento Administrativo
Artigo 31.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Artigo 32.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril

Capítulo V Disposições transitórias e finais

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REFORMA E SIMPLIFICAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

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Artigo 33.º Licenças ambientais emitidas
Artigo 34.º Execução administrativa
Artigo 35.º Normas transitórias
Artigo 36.º Norma revogatória
Artigo 37.º Republicação
Artigo 38.º Produção de efeitos RETIFICADO
Artigo 39.º Entrada em vigor

Anexo I (a que se refere o artigo 4.º) RETIFICADO
Anexo II (a que se refere o artigo 7.º)
Anexo III (a que se refere ao artigo 16.º)
Anexo IV (a que se refere o artigo 19.º)
Anexo V (a que se refere o artigo 22.º) RETIFICADO
Anexo VI (a que se refere o artigo 22.º) RETIFICADO
Anexo VII (a que se refere o artigo 27.º)
Anexo VIII (a que se refere o artigo 27.º)
Anexo IX (a que se refere o artigo 32.º)
Anexo X (a que se refere o artigo 32.º)

Anexo XI Republicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio

Capítulo I Títulos de utilização de recursos hídricos

Secção I Disposições gerais

Artigo 1.º Títulos
Artigo 2.º Utilização abusiva
Artigo 3.º Conteúdo do direito de uso privativo
Artigo 4.º Realização de obras
Artigo 5.º Autocontrolo, programas de monitorização e planos de emergência
Artigo 6.º Defesa dos direitos do utente privativo
Artigo 7.º Empreendimentos de fins múltiplos
Artigo 8.º Empreendimentos equiparados
Artigo 9.º Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos

Secção II Atribuição dos títulos de utilização

Subsecção I Disposições gerais

Artigo 10.º Decisão
Artigo 11.º Pedido de informação prévia
Artigo 12.º Autoridade competente
Artigo 13.º Delegação de competências
Artigo 14.º Apresentação de requerimentos
Artigo 15.º Consultas

Subsecção II Autorização

Artigo 16.º Comunicação prévia
Artigo 17.º Pedido de autorização
Artigo 18.º Emissão da autorização

Subsecção III Licença

Artigo 19.º Utilizações sujeitas a licença
Artigo 20.º Procedimento
Artigo 21.º Licenças sujeitas a concurso

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Artigo 22.º Emissão de licença
Artigo 23.º Utilizações do domínio público sujeitas a concessão
Artigo 24.º Atribuição de concessão
Artigo 25.º Contrato de concessão

Secção III Vicissitudes dos títulos

Subsecção I Transmissão e transação dos títulos de utilização

Artigo 26.º Transmissão dos títulos de utilização
Artigo 27.º Transação e cedência temporária dos títulos de utilização de águas

Subsecção II Controlo, modificação e cessação dos títulos

Artigo 28.º Revisão dos títulos de utilização
Artigo 29.º Alteração do título
Artigo 30.º Redução de área
Artigo 31.º Cessação da utilização
Artigo 32.º Revogação dos títulos de utilização
Artigo 33.º Caducidade
Artigo 34.º Termo da licença
Artigo 35.º Termo da concessão
Artigo 36.º Reversão

Secção IV Outros regimes

Artigo 37.º Utilização sujeita a avaliação de impacte ambiental
Artigo 38.º Administrações portuárias
Artigo 39.º Utilizações abrangidas pela Convenção para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas

das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas

Capítulo II Utilizações

Secção I Captação de águas

Artigo 40.º Noção
Artigo 41.º Pesquisa e captação de águas subterrâneas
Artigo 42.º Captação de água para consumo humano
Artigo 43.º Delimitação de perímetros de proteção às captações destinadas ao abastecimento público
Artigo 44.º Captação de água para rega
Artigo 45.º Captação de água para produção de energia hidroelétrica
Artigo 46.º Desativação das captações de águas subterrâneas

Secção II Produção de energia elétrica

Artigo 47.º Ocupação do domínio público marítimo para produção de energia elétrica a partir da energia das

ondas do mar

Secção III Rejeição de águas residuais

Artigo 48.º Sistemas de disposição de águas residuais
Artigo 49.º Requisitos específicos
Artigo 50.º Normas de rejeição
Artigo 51.º Valores-limite de emissão
Artigo 52.º Normas de rejeição de águas residuais urbanas
Artigo 53.º Normas de rejeição de águas residuais industriais
Artigo 54.º Rejeição de águas residuais industriais em sistemas de disposição de águas residuais urbanas
Artigo 55.º Controlo administrativo e licenças de rejeição
Artigo 56.º Tratamento de lamas

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