Decreto-Lei n.º 123/95, de 31 de Maio de 1995

Decreto-Lei n.° 123/95 de 31 de Maio Comemorando-se em 1995 o cinquentenário da criação da ONU Organização das Nações Unidas, como fórum internacional e universal destinado a manter a paz e a segurança mundiais, e da FAO Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação, como serviço humanitário contra a fome e a subnutrição, dedicado ao desenvolvimento agrícola e à distribuição mundial de alimentos, considera-se oportuno assinalar estas efemérides pela emissão de duas moedas comemorativas.

Foi ouvido o Banco de Portugal, nos termos do n.° 3 do artigo 8.° da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° - 1 - É autorizada a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. (INCM), de uma moeda comemorativa ao 50.° aniversário da ONU, com o valor facial de 200$, e de uma moeda alusiva ao 50.° aniversário da FAO, com o valor facial de 100$.

2 - A moeda de 200$ referida no número anterior é fabricada em duas ligas com o diâmetro exterior de 28mm, peso de 9,8g, tolerância em peso de mais ou menos 3,5% e bordo alternadamente liso e serrilhado, constituída por um núcleo interno de 19,3mm de diâmetro, de liga cupro-níquel 75/25, com a tolerância de mais ou menos 1,5% no níquel, e por uma coroa circular externa de liga cobre-alumínio-níquel 90/5/5, com a tolerância de mais ou menos 0,5% no alumínio e no níquel.

3 - A moeda de 100$ referida no n.° 1 é fabricada em duas ligas, com o diâmetro exterior de 25mm, peso de 8,3g, tolerância em peso de mais ou menos 3,5% e bordo alternadamente liso e serrilhado, constituída por um núcleo interno de 17mm de diâmetro, de liga cobre-alumínio-níquel 90/5/5, com a tolerância de mais ou menos 0,5% no alumínio e no níquel, e por uma coroa circular externa de liga cupro-níquel 75/25, com a tolerância de mais ou menos 1,5% no níquel.

Art. 2.° - 1 - A gravura do anverso da moeda alusiva ao 50.° aniversário da ONU apresenta, no centro do campo, as armas nacionais, tendo por baixo o valor facial '200 escudos', em duas linhas, na orla superior, a legenda 'República Portuguesa' e, na orla inferior, a data '1995'.

2 - A gravura do reverso apresenta, no centro do campo, o símbolo das celebrações, constituído pelo logótipo das Nações Unidas, tendo à direita o número '50' de desenho estilizado, sendo este conjunto rodeado por um ladrilho de peças, representando...

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