Decreto-Lei n.º 152/80, de 24 de Maio de 1980

Decreto-Lei n.º 152/80 de 24 de Maio Considerando que o Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro, regulou as estruturas académica e orgânica da Academia Militar; Considerando que o ingresso nos quadros permanentes dos alunos da Academia Militar deve respeitar a orientação geral definida pelo Estatuto do Oficial do Exército; Considerando a necessidade de tornar o artigo 76.º concordante com o regime legal de promoções e antiguidades: O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro, passa a ter a seguinteredacção: Art. 76.º - 1 - O ingresso nos quadros permanentes dos alunos que tenham concluído os cursos da Academia Militar, incluindo o tirocínio, efectua-se no posto de alferes quando tenham sido graduados em aspirantes a oficial no início do tirocínio.

2 - O ingresso nos quadros permanentes dos alunos...

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