Decreto-Lei n.º 114/92, de 04 de Junho de 1992

Decreto-Lei n.º 114/92 de 4 de Junho O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, estabelece as condições de candidatura ao grau de consultor das carreiras médicas. De acordo com o seu n.º 5, podem candidatar-se os assistentes providos com, pelo menos, cinco anos de exercício das correspondentes funções. E o n.º 6 alarga a área de candidatura a médicos não integrados em carreira que possuam qualificação de base igual ou equivalente e currículo profissional reconhecido suficiente.

Para evitar dúvidas e dificuldades de execução, relacionadas com a contagem do módulo de tempo de exercício de funções e com o significado da expressão 'não integrados em carreira', entendeu-se ser necessária a reformulação dessasnormas.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 22.º [...] 1 - ....................................................................................................................

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

4 - ....................................................................................................................

5 - O grau de consultor é atribuído mediante concurso de habilitação a que se...

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