Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho de 2011
Decreto-Lei n.º 82/2011 de 20 de Junho O presente decreto -lei altera o Código da Estrada, per- mitindo o cancelamento temporário de matrículas para os veículos de transporte público rodoviário de mercadorias.
Esta medida surge na sequência da actual conjuntura económica e financeira internacional decorrente da crise internacional, a qual tem tido repercussões transversais ao nível nacional, com inevitável impacto negativo nas empresas do sector de transporte público rodoviário de mercadorias, as quais atravessam dificuldades que se re- flectem na sua sustentabilidade.
Com esta medida pretende evitar -se que as empresas de transporte público rodoviário de mercadorias suportem determinados custos, como a taxa de cancelamento de ma- trícula, em caso de imobilização dos respectivos veículos nas situações específicas previstas no presente decreto -lei.
Assim, e em primeiro lugar, estas empresas podem soli- citar o cancelamento temporário de matrícula dos veículos pesados de mercadorias junto do Instituto da...
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