Decreto-Lei n.º 145/2000, de 18 de Julho de 2000

Decreto-Lei n.º 145/2000 de 18 de Julho Com a emissão do presente diploma pretende-se transpor para o direito interno as Directivas n.os 1999/24/CE, 1999/23/CE e 1999/25/CE, da Comissão, de 9 de Abril de 1999, e a Directiva n.º 1999/26/CE, da Comissão, de 20 de Abril de 1999, que vieram adaptar ao progresso e evolução técnica as Directivas n.os 93/32/CEE, 93/33/CEE e 93/34/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, bem como a Directiva n.º 93/94/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, já em vigor na ordem jurídica nacional.

Com a transposição para o direito interno das referidas directivas, referentes ao procedimento de homologação comunitária dos veículos a motor de duas ou três rodas, instituído pela Directiva n.º 92/61/CEE, do Conselho, de 30 de Junho de 1992, visa-se alcançar o bom funcionamento do sistema de homologação, alterando-se, designadamente, as normas relativas à fixação da precinta, as referências que figuram na secção B da ficha de informações do anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante, bem como as normas relativas ao ângulo de bloqueamento do dispositivo de direcção dos quadriciclos e à retirada da chave dos dispositivos do tipo 3 destinados a ser instalados nos triciclos ou quadriciclos.

Nessa conformidade, procede-se, igualmente, à adaptação de determinados símbolos utilizados e à clarificação de alguns requisitos relativos aos símbolos e caracteres a utilizar para a indicação das inscrições regulamentares na chapa do fabricante, adoptam-se normas relativas às dimensões dos espaços para a montagem da chapa de matrícula dos quadriciclos munidos de carroçaria e ao posicionamento real dos veículos aquando dos ensaios, precisando-se também algumas referências que figuram na ficha de informações.

Finalmente, pelo presente diploma pretende-se proceder à regulamentação do n.º 3 do artigo 107.º e do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.

Assim: Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 - O presente diploma e seus anexos, que dele fazem parte integrante, aplica-se aos veículos indicados no artigo seguinte.

2 - O presente diploma não se aplica aos veículos: a) Que disponham de uma velocidade máxima de projecto não superior a 6 km/hora; b) Destinados a serem conduzidos por um peão; c) Destinados a serem utilizados por deficientes físicos; d) Destinados às competições em estrada ou todo-o-terreno; e) Que já se encontrem em utilização antes da entrada em vigor do presente diploma; f) Tractores agrícolas e máquinas agrícolas ou outras; g) Concebidos essencialmente para serem utilizados fora das estradas e para recreio, com três rodas simétricas, das quais uma se encontra colocada à frente e duas à retaguarda.

Artigo 2.º Definições 1 - Para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 107.º do Código da Estrada e no presente diploma, entende-se por: a) 'Veículo': veículo a motor de duas ou três rodas, duplas ou não, destinado a circular na via pública, classificado como ciclomotor ou motociclo, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 107.º do Código da Estrada; b) 'Quadriciclo': veículo de quatro rodas definido no n.º 3 do artigo 107.º do Código da Estrada.

2 - Os quadriciclos subdividem-se em: a) Quadriciclos ciclomotores ou ligeiros: veículos com massa sem carga inferior a 350 kg, excluída a massa das baterias no caso dos veículos eléctricos, velocidade máxima não superior a 45 km/hora e motor de cilindrada não superior a 50 cm3 no caso de motores de ignição comandada ou cuja potência máxima efectiva seja inferior ou igual a 4 kW no caso de outros tipos demotores; c) Quadriciclos motociclos: veículos com massa sem carga não superior a 400 kg, ou 550 kg no caso dos veículos destinados ao transporte de mercadorias, excluída a massa das baterias no caso de veículos eléctricos cuja potência máxima efectiva do motor seja não superior a 15 kW.

CAPÍTULO II Dispositivo de retenção para os passageiros SECÇÃO I Da homologação do dispositivo de retenção Artigo 3.º Disposições aplicáveis O presente capítulo aplica-se ao dispositivo de retenção para passageiros de qualquer modelo de veículo definido no artigo 2.º Artigo 4.º Procedimento para concessão de homologação O processo para a concessão da homologação respeitante ao dispositivo de retenção para passageiros de um modelo de veículo a motor de duas rodas bem como as condições para a livre circulação desses veículos encontram-se estabelecidos nos capítulos II e III, respectivamente, da Directiva n.º 92/61/CEE, transposta para o direito interno pela Portaria n.º 855/94, de 23 de Setembro.

Artigo 5.º Concessão de homologação 1 - A Direcção-Geral de Viação concede a homologação CE a um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas ou a um tipo de dispositivo de retenção para passageiros e permite a venda desses dispositivos desde que obedeçam aos requisitos do presente capítulo no que respeita aos dispositivos de retenção para passageiros.

2 - As entidades com competência para a matriculação dos referidos veículos só podem conceder matrículas aos veículos que obedeçam ao disposto no presente diploma no que respeita aos dispositivos de retenção para passageiros.

SECÇÃO II Sistema de retenção Artigo 6.º Prescrições gerais 1 - O veículo deve estar equipado com um sistema de retenção para passageiro sempre que estiver previsto o transporte de um passageiro.

2 - O sistema referido no número anterior deve ser constituído por uma precinta ou uma ou mais pegas.

Artigo 7.º Precinta 1 - A precinta deve ser montada no selim ou noutra peça ligada ao quadro de forma a poder ser facilmente utilizada pelo passageiro.

2 - A precinta e a sua fixação devem ser concebidas de forma que possam suportar, sem rotura, um esforço de tracção vertical de 2000 N, aplicado de modo estático ao centro da superfície da precinta, com uma pressão máxima de 3 MPa.

Artigo 8.º Pega 1 - Quando for utilizada uma pega, esta deve ser montada na proximidade do selim e simetricamente em relação ao plano longitudinal médio do veículo.

2 - A pega deve ser concebida de forma que possa suportar, sem rotura, um esforço de tracção vertical de 2000 N, aplicado de modo estático ao seu centro da superfície, com uma pressão máxima de 2 MPa.

3 - Quando forem utilizadas duas pegas, estas devem ser montadas uma de cada lado e simetricamente, devendo ser concebidas de tal forma que cada uma delas possa suportar, sem rotura, um esforço de tracção vertical de 1000 N, aplicado de modo estático ao respectivo centro, com uma pressão máxima de 1 MPa.

Artigo 9.º Ficha de informações A ficha de informações respeitante aos dispositivos de retenção para passageiros de um modelo de veículo a motor de duas rodas, a juntar ao pedido de homologação quando apresentado independentemente do pedido de homologação do veículo, deve obedecer ao modelo constante do anexo I ao presentediploma.

Artigo 10.º Certificado de homologação O certificado de homologação respeitante aos dispositivos de retenção para passageiros de um modelo de veículo a motor de duas rodas deve obedecer ao modelo constante do anexo II ao presente diploma.

CAPÍTULO III Dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas.

SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 11.º Âmbito de aplicação do presente capítulo O presente capítulo aplica-se aos dispositivos de protecção destinados a prevenir a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas rodas com ou sem carro e dos veículos a motor de três rodas definidos no artigo 2.º do presentediploma.

Artigo 12.º Procedimento para concessão de homologação O processo de concessão da homologação respeitante ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada de um tipo de veículo a motor de duas ou três rodas bem como as condições para a livre circulação desses veículos encontram-se estabelecidos nos capítulos II e III, respectivamente, da Directiva n.º 92/61/CEE, transposta para o direito interno pela Portaria n.º 855/94, de 23 de Setembro.

Artigo 13.º Concessão de homologação 1 - A Direcção-Geral de Viação concede a homologação CE a um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas ou a um tipo de dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada e permite a venda desses dispositivos desde que...

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