Decreto-Lei n.º 211-C/86, de 31 de Julho de 1986
Decreto-Lei n.º 211-C/86 de 31 de Julho Considerando a dignidade que deve ser reconhecida aos cidadãos que desempenham o cargo de Presidente da República: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. Os ex-titulares do cargo de Presidente da República eleitos na vigência da actual Constituição beneficiam da utilização gratuita dos serviços de telecomunicações, prevista para certos titulares de cargos públicos nos estatutos dos...
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