Decreto-Lei n.º 225/84, de 06 de Julho de 1984

Decreto-Lei n.º 225/84 de 6 de Julho Tem constado do Código do Registo Predial uma parte do objecto jurídico da hipoteca de fábricas, nele se considerando abrangidos os maquinismos e móveisinventariados.

Não parece justificar-se que continuem dispersos preceitos que pretendem definir a extensão da hipoteca.

Do mesmo modo, importará relacionar com ela a responsabilidade dos fiéis depositários.

Sendo claro que devem integrar o artigo 691.º do Código Civil: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. O artigo 691.º do Código Civil passa a ter a seguinte redacção: Artigo 691.º (Extensão) 1 - A hipoteca abrange: a) As coisas imóveis referidas nas alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 204.º; b) As acessões naturais; c) As benfeitorias, salvo o direito de terceiros.

2 - Na hipoteca de fábricas, consideram-se abrangidos pela garantia os maquinismos e demais móveis inventariados no título constitutivo, mesmo que não sejam parte integrante dos respectivos imóveis.

3 - Os donos e possuidores de maquinismos, móveis e utensílios destinados...

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