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Decreto-Lei n.º 205/78, de 25 de Julho de 1978

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 205/78 de 25 de Julho Com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 75/77, de 10 de Novembro, procurou-se criar um regime transitório de excepção para o preenchimento das vagas existentes nos organismos do Ministério das Obras Públicas, de modo a facilitar o acesso dos funcionários administrativos dos respectivos quadros aos lugares das categorias imediatamente superiores, mediante simples concursos documentais, suspendendo assim, temporariamente, os concursos de provas práticas que nos termos das disposições em vigor são exigidos.

Tal diploma, que se refere apenas aos oficiais de secretaria, levantou dúvidas, não só quanto ao verdadeiro significado desta designação, como também quanto às categorias que se pretenderam contemplar.

Por outro lado, a recente criação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, que engloba os dois Ministérios anteriormente existentes, recomenda que as medidas de excepção adoptadas sejam extensivas a todos os organismos do novo Ministério, como se afigura lógico.

Daqui resulta a necessidade de esclarecer estes pontos e, portanto, substituir a redacção do citado diploma pela que consta do articulado que se segue: Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Até que seja efectuada a reestruturação das carreiras do pessoal administrativo da função pública, o preenchimento das vagas de primeiro-oficial e de segundo-oficial e de tesoureiro de 1.' classe...

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