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Decreto-Lei n.º 368/77, de 02 de Julho de 1977

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 268/77 de 2 de Julho Considerando que em anteriores alterações de classificação dos concelhos se reconheceu aos funcionários providos em cargos das respectivas câmaras municipais o direito à promoção à classe e categoria correspondentes, entende o Governo que, por se não ter adoptado a mesma solução no Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro, este carece de ser rectificado de molde a prevenir as situações do pessoal ao serviço das autarquias locais.

Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: Art. 2.º - 1. Nas câmaras municipais dos municípios cuja ordem tenha sido alterada de acordo com o mapa anexo ao presente diploma os chefes das secretarias e os tesoureiros pertencentes ao quadro geral administrativo, com provimento normal, consideram-sepromovidos: a) À 3.' classe da 1.' categoria, os chefes de secretaria que se encontrem colocados em câmaras de municípios rurais de 1.' ordem, agora classificados como urbanos de 1.'ordem; b) À classe que passou a corresponder ao cargo que desempenham, quando hajam sido aprovados em concurso de habilitação para a classe imediatamente superior àquela em que se encontram; c) À classe imediata àquela para que se...

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