Decreto-Lei n.º 6/90, de 03 de Janeiro de 1990
Decreto-Lei n.º 6/90 de 3 de Janeiro O principal objectivo da criação do Gabinete da Área de Sines consistiu na construção de um porto de águas profundas associado a uma plataforma industrial que funcionasse como alternativa aos pólos de desenvolvimento de Lisboa e Porto.
Numa primeira fase instalaram-se na área apenas algumas indústrias de base - sobretudo empresas de capitais públicos -, não chegando estas a conhecer o desenvolvimento previsto, fundamentalmente como resultado da alteração dos pressupostos estruturais e conjunturais subjacentes ao lançamento do projecto de Sines.
A integração europeia já iniciada e que se consolidará em 1993, com a constituição de um mercado interno europeu, poderá e deverá constituir uma segunda oportunidade, traduzida na captação de capitais para investimento naquela área, por oferecer condições ideais para a instalação de novos projectos industriais ou de serviços, agora com acesso àquele mercado.
Para que esta segunda oportunidade se não perca é indispensável criar os meios jurídicos e técnicos que permitam cativar os potenciais investidores, fornecendo-lhes informação e apoio na instalação dos referidos projectos industriais ou de serviços, o que só é possível pela constituição de uma entidade com estrutura empresarial, leve e operacional, integrando, designadamente pela participação de organismos vocacionados para o apoio ao investidor ou de empresas prestadoras de serviços essenciais, capitais públicos e, eventualmente, capitais privados.
Sem prejuízo da extinção, já operada, do Gabinete da Área de Sines, torna-se, no entanto, necessário proceder à transferência do...
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