Decreto-Lei n.º 17/88, de 21 de Janeiro de 1988
Decreto-Lei n.º 17/88 de 21 de Janeiro A situação dos funcionários superiores do Estado que, após numerosos anos de serviço em vários departamentos, aguardam a definição dos tempos de serviço contabilizáveis para efeitos de aposentação exige um esforço de clarificação quanto às regras a aplicar por parte da Caixa Geral de Aposentações.
Estão neste caso os funcionários que, tendo exercido funções docentes, transitaram para outro serviço, aí vindo a atingir as condições de aposentação.
Considerando que o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio, deve abranger os indivíduos que, reunindo...
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