Decreto-Lei n.º 27/84, de 18 de Janeiro de 1984
Decreto Legislativo Regional n.º 4/84/A Alteração ao Decreto Regional n.º 3/78/A (enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores) O Decreto Regional n.º 3/78/A, de 18 de Janeiro, que define os princípios e regras referentes ao orçamento da Região Autónoma dos Açores, dispõe que a proposta de orçamento será apresentada à Assembleia Regional até 30 de Setembro de cada ano e que tal proposta deverá ser integrada com a proposta do plano regional.
Por outro lado, dispõe o mesmo diploma que a Assembleia votará aquela proposta até 10 de Novembro do ano da sua apresentação.
Iguais prazos eram estabelecidos pelo Decreto Regional n.º 5/78/A, de 28 de Março, para a apresentação e votação da proposta do plano regional.
Com a recente publicação do...
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