Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto-Lei n.º 17/82, de 26 de Janeiro de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 17/82 de 26 de Janeiro O Conselho da Revolução decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 144.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - Os membros do Conselho da Revolução poderão ser apoiados no exercício das suas funções, quando o considerem necessário, por 1 chefe de gabinete e 1 secretário pessoal.

2 - O membro do Conselho da Revolução que exerça as funções de presidente dos Serviços de Apoio poderá ser apoiado no exercício das suas funções por 1 chefe de gabinete e 2 secretários pessoais.

Art. 2.º - 1 - Os chefes de gabinete e os secretários pessoais são livremente providos e exonerados pelo presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, sob proposta do respectivo membro deste Conselho.

2 - Aos agentes referidos no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 267/77, de 2 de Julho, não lhes aproveitando o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519-H2/79, a menos que preencham...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT