Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro de 1976
Decreto-Lei n.º 93-A/76 de 29 de Janeiro A definição de um corpo de regras concernentes à capacidade eleitoral, activa e passiva, constitui o objecto do presente decreto-lei, que, conjuntamente com os diplomas relativos ao recenseamento, à Comissão Nacional das Eleições e à organização do acto eleitoral, integra uma unidade legislativa que, de certo modo, constitui o esquema de um futuro código eleitoral.
A inserção de normas relativas a institutos afins ou diplomas aparentemente autónomos não representa, pois, qualquer tendência para a parcelização da respectiva matéria, o que seria de todo em todo indesejável como princípio programático.
Razões de ordem prática e administrativa, decorrentes da metodologia utilizada para a elaboração deste corpo de leis, explicam que nesta fase em que o Governo e a Administração têm vindo a colher a experiência do acto eleitoral anterior (eleição de Deputados à Assembleia Constituinte - 1975), se tenha adoptado a divisão desta matéria por decretos-leis separados.
A definição da capacidade jurídica eleitoral activa, da capacidade eleitoral passiva e das incapacidades eleitorais, bem como um conjunto de normas especiais reguladoras da capacidade eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro, constitui, conjuntamente com a regulamentação do exercício do cargo de Deputado, o objecto do diploma que ora se promulga.
Nestes termos: Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º...
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