Decreto-Lei n.º 49-A/82, de 18 de Fevereiro de 1982

Despacho Normativo n.º 13/82 1 - Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 422/80, de 11 de Dezembro, o Governo constituiu uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do Algarve, a Comissão de Saneamento Básico do Algarve (CSBA), reconhecendo que, se as graves insuficiências detectadas nos vários sistemas da região não fossem objecto de rápida intervenção, corre-se o risco de uma degradação das condições do ambiente local, com desastrosas incidências sobre a qualidade da oferta turística.

Assim, foram cometidas à CSBA, entre outras, as seguintes funções: a) Prosseguir a análise dos problemas de saneamento básico da região algarvia; b) Acelerar projectos e obras que se encontrem parados; c) Garantir os meios de financiamento indispensáveis.

2 - Mantendo-se as razões que presidiram à constituição da CSBA, é esta...

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