Decreto-Lei n.º 146/76, de 19 de Fevereiro de 1976
Decreto-Lei n.º 146/76 de 19 de Fevereiro Pretende-se que a Universidade Aberta, agora criada por este diploma, seja, no campo da educação e do ensino, um instrumento que eficazmente contribua para o progresso da democracia e construção do socialismo.
Não é esta instituição uma alternativa aos estabelecimentos de ensino superior directo, que, paralelamente, se devem continuar a desenvolver. O facto de muitos cidadãos, por razões de natureza geográfica, de horários de trabalho e outras, não terem possibilidade de acesso a esse ensino directo exige, porém, a criação desta nova instituição especializada no ensino a distância.
A experiência de vários países, onde este tipo de ensino já existe, foi estudada e será tida em conta no lançamento da Universidade Aberta. Mas pretende-se que no nosso país esta Universidade tenha características próprias.
Assim, a Universidade Aberta não deverá aparecer como uma entidade afastada, mas como um elo entre todas as Universidades e escolas superiores portuguesas. Os seus elementos, docentes e discentes, espalhados pelo País, mas integrados na comunidade universitária, deverão ser elementos de ligação desta com toda a comunidadenacional.
No contexto do processo revolucionário rumo ao socialismo, a Universidade Aberta deverá orientar as suas actividades por forma a constituir um relevante instrumento de democratização da cultura e do saber.
A nova instituição é orientada nesse sentido pelo presente diploma. Mas será a regulamentação definitiva, cuja preparação é conferida aos seus órgãos, que a deverá dotar dos meios adequados para atingir os propósitos que se têm em vista.
Nestes termos: Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º É criada a Universidade Aberta (UNIABE), instituição de educação e ensino de âmbito nacional, que utilizará, essencialmente, como canais de comunicação pedagógica os sistemas multimedia de educação e ensino a distância.
Art. 2.º A Universidade Aberta é uma pessoa colectiva de direito público, que goza de autonomia administrativa, financeira, pedagógica e científica, sem prejuízo das orientações gerais do Ministério ou dos organismos centrais ou regionais encarregados da planificação universitária.
Art. 3.º A Universidade Aberta poderá conferir graus universitários, nos mesmos termos e com o mesmo valor do que os conferidos pelas outras Universidades portuguesas.
Art. 4.º A Universidade Aberta tem como atribuições: a) Proporcionar aos seus alunos cursos que lhes facultem a aquisição de conhecimentos e de uma formação de nível superior, em diversos ramos, e a obtenção de correspondentes graus académicos e títulos profissionais; b) Contribuir para a elevação do nível cultural e de conhecimentos científicos e técnicos da população, pela difusão de matérias tradicionalmente reservadas ao interior das Universidades; c) Contribuir para a resolução de problemas...
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