Decreto-Lei n.º 233/2008, de 02 de Dezembro de 2008
Decreto-Lei n. 233/2008
de 2 de Dezembro
A Lei n. 39/2004, de 18 de Agosto, estabeleceu os princípios e as bases gerais do exercício do direito de associaçáo profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana, consagrando o direito à constituiçáo de associaçóes profissionais de âmbito nacional para promoçáo dos correspondentes interesses dos seus associados, nos termos consignados naquela lei.
A consagraçáo do direito de associaçáo, acompanhado de um conjunto de direitos e de restriçóes ao seu exercício, é agora desenvolvido por um regime jurídico através do qual sáo, designadamente, estabelecidas as condiçóes de funcionamento das associaçóes profissionais de militares da Guarda Nacional Republicana.
Neste mesmo sentido, o artigo 8. da Lei n. 39/2004, de 18 de Agosto, deixou expresso que a regulamentaçáo do exercício do direito de associaçáo pelos militares da Guarda Nacional Republicana seria objecto de decreto -lei, o que agora se concretiza.
Foram ouvidas as associaçóes profissionais de militares da Guarda Nacional Republicana.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 8. da Lei n. 39/2004, de 18 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposiçóes gerais
Artigo 1.
Objecto
O presente decreto -lei visa regulamentar, de harmonia com o disposto na Lei n. 39/2004, de 18 de Agosto, o exercício do direito de associaçáo pelos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e aplica -se exclusivamente às associaçóes profissionais previstas naquela lei.
Artigo 2.
Definiçóes
Para efeitos do disposto no presente decreto -lei, entende-se por:
-
«Associaçáo» a associaçáo profissional de militares da GNR constituída nos termos da Lei n. 39/2004, de 18 de Agosto;
-
«Associado» o membro regularmente inscrito numa associaçáo profissional de militares da GNR, de acordo com o artigo 5.;
-
«Dirigente» o titular de órgáo nacional de natureza executiva de uma associaçáo;
-
«Órgáo de direcçáo nacional» o órgáo da associaçáo, previsto estatutariamente, singular ou colectivo, com funçóes executivas e que vincule legalmente a associaçáo.
Artigo 3.
Constituiçáo e regime das associaçóes profissionais
1 - A constituiçáo de associaçóes profissionais e a aquisiçáo de personalidade jurídica e de capacidade judiciária, bem como o seu regime de gestáo, funcionamento e extinçáo sáo regulados pela lei geral, com as especificidades previstas na Lei n. 39/2004, de 18 de Agosto.
2 - É reconhecida às associaçóes legalmente constituídas legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos seus associados nos termos legalmente previstos.
3 - A defesa colectiva dos interesses individuais legal-mente protegidos prevista no número anterior náo limita, em caso algum, a autonomia individual dos associados.
Artigo 4.
Registo
1 - Para efeitos de aplicaçáo do presente decreto -lei, as associaçóes devem registar -se...
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