Decreto-Lei n.º 393/98, de 04 de Dezembro de 1998

Decreto-Lei n.º 393/98 de 4 de Dezembro A Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/97, de 2 de Junho, criou uma comissão interministerial com o objectivo de apresentar ao Governo um conjunto de propostas de actuação nas áreas do cinema, do audiovisual e do multimédia.

O relatório final da referida comissão reconhece a necessidade de definição de um conjunto de medidas de carácter interministerial, preconizando, por isso, a criação de um órgão que promova uma maior coordenação no âmbito do Governo e no qual tenham assento representantes das tutelas das telecomunicações, da economia, da educação, da qualificação e emprego, cultura, ciência e tecnologia e comunicação social.

A este órgão, de natureza consultiva, cabe essencialmente promover a correcta, eficaz e atempada articulação intersectorial das políticas das diversas tutelas que, directa ou indirectamente, têm a responsabilidade dos sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia.

É, assim, pelo presente diploma criado o Conselho Superior do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia, a funcionar na dependência do Conselho de Ministros, com o qual se pretende uma articulação coerente, da intervenção pública nestes sectores e que funcione simultaneamente como órgão superior de consulta do Governo.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Conselho Superior do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia É criado o Conselho Superior do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia, adiante denominado por Conselho, com a natureza de órgão consultivo que funciona na dependência do Conselho de Ministros.

Artigo 2.º Competências Ao Conselho compete: a) Colaborar com o Governo na definição das linhas estratégicas que permitam definir a intervenção do Estado nos sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia; b) Formular propostas ao Governo sobre os princípios orientadores da política integrada para os sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia; c) Propor ao Governo um conjunto integrado de medidas de carácter económico para a modernização e desenvolvimento empresarial nos sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia; d) Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legais que afectem directa ou indirectamente os sectores do cinema, do audiovisual e do multimédia; e) Acompanhar a execução das políticas nacionais dos sectores do cinema, audiovisual e multimédia no contexto da União Europeia e de outras organizações ou...

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