Decreto-Lei n.º 304/94, de 19 de Dezembro de 1994

Decreto-Lei n.° 304/94 de 19 de Dezembro Ao ensino superior politécnico é reconhecida especial aptidão para satisfazer as necessidades de formação científica, técnica e profissional das estruturas produtivas regionais, constituindo inegável estímulo ao desenvolvimento local.

Razão pela qual a expansão da respectiva rede de ensino, através da criação de novos institutos e escolas superiores politécnicas é uma das prioridades da política educativa.

Foi ouvido o conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos.

Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° - 1 - É criado o Instituto Politécnico de Aveiro.

2 - No Instituto Politécnico de Aveiro é criada a Escola Superior de Tecnologia e Gestão, em Águeda.

3 - É integrado no Instituto Politécnico de Aveiro o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro.

Art. 2.° - 1 - É criado o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, com sede em Barcelos.

2 - No Instituto Politécnico do Cávado e do Ave são criadas: a) A Escola Superior de Gestão; b) A Escola Superior de Tecnologia.

Art. 3.° No Instituto Politécnico de Portalegre é criada a Escola Superior Agrária de Elvas.

Art. 4.° - 1 - No Instituto Politécnico do Porto é criada a Escola Superior de Tecnologia e Gestão.

2 - É extinta a Escola Superior de Música do Instituto Politécnico do Porto.

3 - No Instituto Politécnico do Porto é criada a Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo, a qual sucede, para todos os efeitos legais, nos direitos e obrigações da Escola Superior de Música.

Art. 5.° No Instituto Politécnico de Setúbal é criada a Escola Superior de Ciências Empresariais.

Art. 6.° No Instituto Politécnico de Viseu é criada a Escola Superior Agrária.

Art. 7.° - 1 - É extinta a Escola Superior de Tecnologia de Tomar do Instituto Politécnico de Santarém.

2 - No Instituto Politécnico de Santarém é criada a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Tomar, a qual sucede, para todos os efeitos legais, nos direitos e obrigações à Escola Superior de Tecnologia de Tomar.

Art. 8.° - 1 - É extinta a Escola...

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