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Decreto-Lei n.º 375/87, de 11 de Dezembro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 375/87 de 11 de Dezembro Nos termos do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, a Sociedade C. Póvoas, Costa & Filhos, Lda., apresentou no Ministério da Educação requerimentos para a criação e funcionamento de um estabelecimento particular de ensino denominado Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG), com instalações no Porto, para nele ser ministrado um curso superior de Gestão, com objectivos profissionalizantes e com natureza de ensino politécnico.

Analisados os pedidos, tanto o da criação do ISAG como o do curso a leccionar, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 100-B/85, foram os pareceres emitidos pelas respectivas comissões de especialistas globalmente favoráveis à criação e funcionamento quer do estabelecimento de ensino quer do curso proposto.

Assim: O Governo decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 56.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º - 1 - É autorizada a criação de um estabelecimento particular de ensino superior denominado Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG), de que é titular a Sociedade C. Póvoas, Costa & Filhos, Lda., e o seu funcionamento no porto.

2 - É autorizada a criação e o funcionamento no mesmo estabelecimento do curso superior de Gestão.

3 - Aos diplomas emitidos pelo ISAG, pela conclusão do curso superior de Gestão, é reconhecida a produção dos efeitos correspondentes aos da titularidade do grau de bacharelato do ensino público.

Art. 2.º As habilitações mínimas para o ingresso no curso superior de Gestão são as exigidas para o mesmo curso do ensino público, sem prejuízo de outros requisitos complementares que sejam estabelecidos no regulamento interno do ISAG.

Art. 3.º - 1 - A autorização é concedida pelo prazo de três anos, considerando-se automaticamente renovada pelo mesmo período se não for, justificadamente, decidido ocontrário.

2 - As autorizações e o...

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