Decreto-Lei n.º 354-A/81, de 30 de Dezembro de 1981

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, a Costa Rica efectuou em 10 de Setembro de 1981 o depósito de um instrumento de ratificação da União Postal Universal, bem como dos seguintes actos a ela relativos: Constituição da União Postal Universal, assinada em Viena em 10 de Julho de 1964; Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assinado em Tóquio...

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